Aqui você encontra:

• Por que se registrar?
• Instruções para Registro Originário de Pessoa Jurídica
• Instruções para Registro Secundário De Pessoa Jurídica
• Renovação de Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica Originária
• Renovação de Certidão de regularidade Pessoa Jurídica Secundária
• Instruções para Cancelamento de Pessoa Jurídica
• Instruções Necessárias para Acervo Técnico
• Instruções Necessárias para Participar de Licitação
• Certificado de Responsabilidade Técnica
• Contrato de Trabalho de Responsabilidade Técnica

Por que se registrar no CRA?

Por que a profissão de Administrador é uma profissão criada e regulamentada por lei (Lei nº 4.769/65 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67), só poderão explorar atividades privativas do Administrador as empresas habilitadas legalmente como o registro cadastral em CRA, o que requer a contratação de Administrador Responsável Técnico pelos serviços de Administração prestados. O registro cadastral é comprovado por meio do Alvará de Habilitação, expedido pelo CRA.

Quem se registra?

É concedido a Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades privativas do Administrador.

O que é Registro?

ORIGINÁRIO - É o registro concedido pelo CRA da jurisdição onde se localiza a sede ou matriz da empresa.

Para que serve?

Para habilitar a empresa à exploração legal das atividades profissionais privativas do Administrador, sob a responsabilidade técnica de um profissional registrado em CRA.

SECUNDÁRIO - É o registro da filial ou representação de empresas que atuam na jurisdição de outros CRAs.

Para que serve?

Para habilitar a empresa à exploração legal de atividades profissionais privativas do Administrador na jurisdição de outro(s) CRA(s), sob a responsabilidade técnica de um profissional também registrado em CRA.

Taxa de Inscrição

CLASSE	VALOR DO CAPITAL SOCIAL			VALOR DA ANUIDADE EMPRESA ORIGINÁRIA	VALOR DA ANUIDADE EMPRESA SECUNDÁRIA
Classe 01	Até  R$ 50.000,00	e	Empresa Júnior*	R$ 382,00	R$ 191,00
Classe 02	De   R$ 50.000,01	Até	R$ 200.000,00	R$ 528,00	R$ 264,50
Classe 03	De   R$ 200.000,01	Até	R$ 500.000,00	R$ 731,00	R$ 365,50
Classe 04	De   R$ 500.001,01	Até	R$ 1.00.000,00	R$ 1011,00	R$ 505,50
Classe 05	De   R$ 1.000.000,01	Até	R$ 2.000.000,00	R$ 1.399,00	R$ 699,50
Classe 06	De   R$ 2.000.000,01	Até	R$ 10.000.000,00	R$ 1.935,00	R$ 967,50
Classe 07	Acima de R$ 10.000.000,01			R$ 2.677,00	R$ 1.338,50

Instruções para Registro Originário de Pessoa Jurídica

(*) SEBRAE-UF, Empresas sem fins lucrativos

• PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PADRÃO E DA CIÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINÁRIA ASSOCIADA. DEVIDAMENTE ASSINADOS E RECONHECIDOS FIRMA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E DO ADMINISTRADOR/RESPONSÁVEL TÉCNICO;

• SOCIEDADE LIMITADA – (LTDA), FIRMA INDIVIDUAL: CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÃO(ÕES) CONTRATUAL(UAIS) OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA CONTENDO: RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, CAPITAL SOCIAL E OBJETO SOCIAL, ATUALIZADOS. ORIGINAIS E CÓPIAS OU CÓPIA AUTENTICADA;

  SOCIEDADES ABERTA E FECHADA, COOPERATIVA, ONG's E INSTITUTOS DEVERÃO APRESENTAR A CÓPIA DO ESTATUTO E A(S) ATA(S) DA(S) ASSEMBLÉIA(S), ASSIM COMO A CÓPIA DO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL;

• PREENCHER O CONTRATO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM 03 (VIAS) FIRMADO COM O ADMINISTRADOR/RESPONSÁVEL TÉCNICO E A EMPRESA, DEVIDAMENTE ASSINADOS E RECONHECIDOS FIRMA DAS 03 (TRÊS) VIAS DAS 02 (DUAS) ASSINATURAS;

• ANEXAR CORRESPONDÊNCIA DO ADMINISTRADOR EM 02 (DUAS) VIAS COM FIRMA RECONHECIDA ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE TÉCNICA COM A EMPRESA, EM PAPEL BRANCO.

• CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ANO EM EXERCÍCIO, CONSTANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CAPITAL SOCIAL, OBJETO SOCIAL E ENDEREÇO COM TUDO ATUALIZADO. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA;

• CASO A EMPRESA NÃO POSSUA JUCEPE, TRAZER CERTIDÃO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS-RTD. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA;

• CARTÃO DO CNPJ ATUALIZADO (INTERNET);

• INSCRIÇÃO ESTADUAL, CASO A EMPRESA SEJA ISENTA TRAZER CERTIDÃO NEGATIVA DO ESTADO OU CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. (INTERNET);

A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO SE DARÁ NO PERÍODO DE 72 HS (TRÊS DIAS ÚTEIS). O VALOR DA ANUIDADE DO ANO EM EXERCÍCIO DA EMPRESA SERÁ INFORMADO APENAS COM A APRESENTAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ATUALIZADO NA SECRETARIA OU NA HOME PAGE www.crape.com.br

Taxas
Inscrição	R$ 74,00
Certidão	R$ 74,00
TOTAL:	R$ 148,00

Instruções para Registro Secundário De Pessoa Jurídica

• PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PADRÃO E DA CIÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SECUNDÁRIA ASSOCIADA. FIRMA RECONHECIDA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E DO SEU TÉCNICO RESPONSÁVEL;

• CONTRATO SOCIAL E A ÚLTIMA ALTERAÇÃO (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, CAPITAL SOCIAL E OBJETO SOCIAL, TUDO ATUALIZADO. SE FOR CONTRATO CONSOLIDADO SÓ É NECESSÁRIO A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CÓPIAS AUTENTICADAS OU ORIGINAIS E CÓPIAS;

• PREENCHER O CONTRATO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM 03 (VIAS) FIRMADO COM O PROFISSIONAL E A EMPRESA; RECONHECER FIRMA DAS 03 (TRÊS) VIAS DO CONTRATO E  DAS 02 (DUAS) ASSINATURAS DO CONTRATO;

• ANEXAR CORRESPONDÊNCIA DO ADMINISTRADOR EM 02 (DUAS) VIAS COM FIRMA RECONHECIDA ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE TÉCNICA COM A EMPRESA, EM PAPEL BRANCO. A EMPRESA TAMBÉM DEVERÁ FAZER CORRESPONDÊNCIA EM 02 (DUAS) VIAS RECONHECIDA FIRMA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA APRESENTANDO O ADM. RESPONSÁVEL TÉCNICO, EM PAPEL TIMBRADO, COMO TAMBÉM CÓPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DO CRA DE ORIGEM FRENTE E VERSO;

• CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ANO EM EXERCÍCIO, CONSTANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CAPITAL SOCIAL, OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO COM TUDO ATUALIZADO. CÓPIA AUTENTICADA OU ORIGINAL E CÓPIA;

• CASO A EMPRESA NÃO POSSUA CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, TRAZER CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS-RTD. CÓPIAS AUTENTICADAS OU ORIGINAIS E CÓPIAS;

• CARTÃO DO CNPJ ATUALIZADO (INTERNET);

• INSCRIÇÃO ESTADUAL, CASO A EMPRESA SEJA ISENTA TRAZER CERTIDÃO NEGATIVA DO ESTADO OU CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. (INTERNET);

• TRAZER COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA ANUIDADE DO CRA DE ORIGEM REFERENTE AO ANO EM EXERCÍCIO, COMO POR EXEMPLO: ALVARÁ DE LICENÇA E CERTIDÃO DE QUITAÇÃO (CÓPIA AUTENTICADA OU ORIGINAL E CÓPIA).

A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO SE DARÁ NO PERÍODO DE 72 HORAS (TRÊS DIAS ÚTEIS). O VALOR DA ANUIDADE DO ANO EM EXERCÍCIO DA EMPRESA SERÁ INFORMADO APENAS COM A APRESENTAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ATUALIZADO OU PELA TABELA QUE ENCONTRA-SE NA HOME PAGE www.crape.com.br

Taxas
Inscrição	R$ 74,00
Certidão	R$ 74,00
TOTAL:	R$ 148,00

Renovação de Certidão de Regularidade Pessoa Jurídica Originária

• SOCIEDADE LIMITADA – (LTDA), FIRMA INDIVIDUAL: CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÃO(ÕES) CONTRATUAL(UAIS) OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA CONTENDO: RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, CAPITAL SOCIAL E OBJETO SOCIAL, ATUALIZADOS. ORIGINAIS E CÓPIAS OU CÓPIA AUTENTICADA;

  SOCIEDADES ABERTA E FECHADA, COOPERATIVA, ONG's E INSTITUTOS DEVERÃO APRESENTAR A CÓPIA DO ESTATUTO E A(S) ATA(S) DA(S) ASSEMBLÉIA(S), ASSIM COMO A CÓPIA DO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL;

• CONTRATO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA VIGENTE ENTRE O ADMINISTRADOR E A EMPRESA;
• CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ANO EM EXERCÍCIO CONSTANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CAPITAL SOCIAL, OBJETO SOCIAL E ENDEREÇO COM TUDO ATUALIZADO. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA;
• CASO A EMPRESA NÃO POSSUA JUCEPE, TRAZER CERTIDÃO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS-RTD. CÓPIA AUTENTICADA, OU ORIGINAL E CÓPIA;
• CARTÃO DO CNPJ ATUALIZADO (INTERNET);
• INSCRIÇÃO ESTADUAL, CASO A EMPRESA SEJA ISENTA TRAZER CERTIDÃO NEGATIVA DO ESTADO-SEFAZ. (INTERNET).

A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO SE DARÁ NO PERÍODO DE 72 HS (TRÊS DIAS ÚTEIS). O VALOR DA ANUIDADE DO ANO EM EXERCÍCIO DA EMPRESA SERÁ INFORMADO APENAS COM A APRESENTAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ATUALIZADO NA SECRETARIA OU NA HOME PAGE www.crape.com.br

Taxas
Certidão	R$ 74,00
TOTAL:	R$ 74,00

Renovação de Certidão de regularidade Pessoa Jurídica Secundária

• SOCIEDADE LIMITADA – (LTDA), FIRMA INDIVIDUAL: CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÃO(ÕES) CONTRATUAL(UAIS) OU ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA CONTENDO: RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO, CAPITAL SOCIAL E OBJETO SOCIAL, ATUALIZADOS. ORIGINAIS E CÓPIAS OU CÓPIA AUTENTICADA;

  SOCIEDADES ABERTA E FECHADA, COOPERATIVA, ONG's E INSTITUTOS DEVERÃO APRESENTAR A CÓPIA DO ESTATUTO E A(S) ATA(S) DA(S) ASSEMBLÉIA(S), ASSIM COMO A CÓPIA DO ÚLTIMO BALANÇO PATRIMONIAL;

• CÓPIA DO CONTRATO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA VIGENTE ENTRE O ADMINISTRADOR E O REPRESENTATE LEGAL;
• CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ANO EM EXERCÍCIO, CONSTANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: CAPITAL SOCIAL, OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO COM TUDO ATUALIZADO. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA;
• CASO A EMPRESA NÃO POSSUA JUNTA COMERCIAL, TRAZER CERTIDÃO DO CARTÓRIO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS-RTD. ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA;
• CARTÃO DO CNPJ ATUALIZADO (INTERNET);
• INSCRIÇÃO ESTADUAL, CASO A EMPRESA SEJA ISENTA TRAZER CERTIDÃO NEGATIVA DO ESTADO OU CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. (SITE DA SEFAZ);
• TRAZER COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA ANUIDADE DO CRA DE ORIGEM REFERENTE AO ANO EM EXERCÍCIO, COMO POR EXEMPLO: ALVARÁ DE LICENÇA E CERTIDÃO DE QUITAÇÃO (CÓPIA AUTENTICADA).

A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO SE DARÁ NO PERÍODO DE 72 HS (TRÊS DIAS ÚTEIS). ÍCIO DA EMPRESA SERÁ INFORMADO APENAS COM A APRESENTAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ATUALIZADO NA SECRETARIA OU NA HOME PAGE www.crape.com.br.

Taxas
Certidão	R$ 74,00
TOTAL:	R$ 74,00

Instruções Necessária para Cancelamento de Pessoa Jurídica, Conforme Preceitua a Lei 61934/67 e a Resolução Normativa Cfa Nº 283, de 21/08/2003.

Art. 37 O cancelamento de registro cadastral principal ou secundário será concedido à pessoa jurídica que esteja em dia com suas obrigações, mediante requerimento ao Presidente do CRA, acompanhado de um dos seguintes documentos comprobatórios:

• Distrato Social
• Alteração contratual que demonstre a mudança dos seus objetivos sociais e os novos não estejam abrangidos pela Lei 4.769/65, de 09 de setembro de 1965
• Encerramento das suas atividades.

O pedido de cancelamento de registro cadastral deverá ser instruído com os seguintes documentos:

• Comprovante de pagamento de cancelamento de registro cadastral
• Alvará de habilitação referente ao exercício corrente.

Taxa

R$98,00

Art.38 Na ocasião em que a pessoa jurídica requerer licença ou cancelamento de registro cadastral, deverá a mesma estar em dia com o pagamento das anuidades dos exercícios anteriores, inclusive com a anuidade relativa ao ano de formalização do pedido, bem como com quaisquer outros débitos junto ao CRA.

Instruções Necessárias para Acervo Técnico

• O atestado terá que conter no texto o nome do administrador, caso contrário deverá estar carimbado com nome e número do administrador com firma reconhecida do mesmo.
• ORIGINAIS E CÓPIAS OU CÓPIAS AUTENTICADAS DOS ATESTADOS COM FIRMA RECONHECIDA, CASO A EMPRESA QUE PRESTOU SERVIÇO SEJA EMPRESA PRIVADA.
• COMPROVAR O CONTRATO QUE GEROU O ATESTADO, ORIGINAIS E CÓPIAS, CASO ESTE CONTRATO TENHA TERMO ADITIVO, ENCAMINHÁ-LO JUNTAMENTE COM OS ATESTADOS;

TAXAS E PRAZOS ESTABELECIDOS PARA ENTREGA DOS ACERVOS PELO CRA/PE

• PRAZO NORMAL (72 HORAS/DIAS ÚTEIS)...................R$ 74,00
• PRAZO DE URGÊNCIA (24 HORAS/DIAS ÚTEIS).........R$ 148,00

ATENÇÃO!
OS ATESTADOS DATADOS A PARTIR DE 04/05/98, DEVERÃO APRESENTAR NO TEXTO, QUE O RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS (FGTS, INSS, E ISS) ESTÃO EM DIA.

Instruções Necessárias para Participar de Licitação

• A empresa tem que está inscrita no CRA/PE para participar de licitação no estado de Pernambuco
• Comprovar atestados de capacidade técnica com firma reconhecida, para análise. Cópias autenticadas ou originais e cópias
• Comprovar o contrato que gerou o atestado, caso este contrato tenha termo aditivo, encaminhá-lo juntamente com este (atestado), para análise. Cópias autenticadas ou originais e cópias
• Comprovar o Edital (1° página), que indique o tipo de concorrência, nome da empresa licitante, data e objeto da licitação.

TAXAS E PRAZOS ESTABELECIDOS PARA ENTREGA DE ATESTADOS PELO CRA/PE

• PRAZO NORMAL (72 HORAS/DIAS ÚTEIS)...................R$ 74,00
• PRAZO DE URGÊNCIA (24 HORAS/DIAS ÚTEIS).........R$ 148,00

ATENÇÃO!
OS ATESTADOS DATADOS A PARTIR DE 04/05/98, DEVERÃO APRESENTAR NO TEXTO, QUE O RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS (FGTS, INSS, E ISS) ESTÃO EM DIA.